A Questão Tributária

 

O problema
   Pelo menos desde 2007 tramita pelas esferas do governo uma Proposta de Emenda Constitucional referente ao Código Tributário Brasileiro. Entretanto, tal pauta tornou-se muito discutida nos últimos tempos principalmente pela alta arrecadação com tributos, baixo retorno à sociedade e contínuos aumentos nas alíquotas de impostos.

 

Os fatos
- A cobrança de tributos (que consiste nas taxas, contribuições e impostos) é a forma como os Governos (no nível federal, estadual e municipal) adquirem receita afim de cobrirem suas despesas, principalmente aquelas relacionadas aos serviços públicos como educação, saúde, saneamento e segurança.
- Dentre os principais tributos, os municípios são responsáveis pela cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ISS (Imposto Sobre Serviços); já os estados se encarregam do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A maior parte está destinado à União com o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Cide Combustíveis, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Contribuição da Previdência Social, IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Segundo a Receita Federal, cerca de 70% da arrecadação vai para os cofres da União, enquanto os Estados ficam com cerca de 25%, e os municípios, com menos de 7%.
  Dentre os 14 tributos citados, 2 incidem sobre patrimônio, 7 sobre o consumo e 4 sobre a renda.
- Ao falar de carga tributária, relaciona-se o total de impostos arrecadados pelo PIB do país. Dados da Receita Federal e do IBGE mostram que, em 2015, a arrecadação de tributos representava 32,66% do PIB (incluindo o parcelamento da dívida de exercícios anteriores) chegando em 2016 a 33,4%, histórico pode ser visto no gráfico abaixo. Com estes números o Brasil tornou-se o país de maior carga tributária de toda América Latina, enquanto, por exemplo, o Chile possui 20,6%.

 Fonte: Elaboração Própria a partir de dados da Receita Federal


- Segundo dados do Ministério da Fazenda, o somatório de impostos, taxa e contribuições no acumulado do ano é de R$ 902,4 bilhões, enquanto a expectativa para o exercício é de R$ 1,298 trilhões, dado a Lei Orçamentária Anual (LOA). No gráfico abaixo (em milhares de reais) é possível visualizar o total das receitas tributárias, a receita total do exercício, a previsão de receita tributária e a previsão de receita total. Para o ano de 2017 os dados vão até o mês de setembro (excluindo os referentes a previsões).

 Fonte: Elaboração Própria a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional

 

O que isso significa?

   Embora o montante arrecadado com tributos seja expressivo, uma das principais críticas envolve o alvo da incidência de impostos, que recai pouco sobre lucro e renda, e mais sobre o consumo, o que torna a distribuição do ônus desigual entre a população brasileira. Analisando pela ótica da receita, a diferença da arrecadação prevista na Lei Orçamentária Anual, onde também são baseadas as despesas do Governo, e o que efetivamente foi recolhido é de grande magnitude. Ao esperar uma receita maior, os gastos tendem a seguir a mesma direção e quando o primeiro não se realiza a probabilidade de um déficit fiscal aumenta consideravelmente, principalmente devido ao fato de que a receita tributária representa a maior parte de toda receita governamental.     No segundo gráfico é possível observar como a arrecadação efetiva e a expectativa aumentou nos últimos anos, em 2015 a diferença entre as duas é de quase R$ 200 bilhões. Após esse período, muito devido a conjuntura interna, há uma queda tanto na expectativa quanto na diferença com o realizado. É nítida a necessidade da discussão acerca da Reforma Tributária afim de balancear todos os possíveis problemas e soluções provenientes da temática, sobretudo aqueles relacionados a arrecadação e a base de incidência já que afetam todos os membros da sociedade.

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November 12, 2019

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