A Regra de Ouro Fiscal

     Desde o início de janeiro um novo assunto dominou a pauta econômica e fiscal: o cumprimento (ou não) da regra de ouro nos próximos anos. Segundo dados do Tesouro Nacional para 2018 existe uma insuficiência de R$ 206,8 bilhões que será coberta com a devolução de R$ 130 bilhões do BNDES para o Tesouro, receitas extras previstas e entrada de verbas de anos anteriores autorizadas para o atual exercício. Entretanto, a partir de 2019, a possibilidade de devolução não é mais uma opção viável. Assim, o cenário fiscal adquire forma mais obscura e, vale lembrar, o descumprimento da regra pode ser considerado crime de responsabilidade fiscal, afetando diretamente o próximo presidente eleito.

 

Mas afinal, o que é a regra de ouro?

  •      A regra de ouro, em resumo, é um princípio nas finanças públicas que impede o endividamento do governo para suprir as despesas correntes (aquilo que é usado para manutenção e funcionamento dos serviços públicos). Somente as despesas de capital (aqueles gastos que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital) poderiam ser financiadas por endividamento.

  •     De forma jurídica a regra está apoiada no artigo 167 da Constituição Federal, que veda “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

  •     Dentre os objetivos desta regra destacam-se 2 principais: limitar o crescimento da dívida e atrelar o endividamento a um aumento de riqueza. Ao contrair dívidas para realizar investimentos espera-se que haja um retorno no futuro, diferentemente do que aconteceria caso os recursos angariados fossem utilizados para pagamento de salários, por exemplo.

  •    Baseado em dados do Tesouro Nacional é possível acompanhar o resultado da Regra de Ouro, tais valores foram encontrados a partir da diferença entre a Despesa de Capital e a Receita com Operações de Crédito. Um valor positivo desta relação significa que a dívida contraída não foi utilizada senão para financiar a compra de bens de capital (ou seja, os investimentos superaram o endividamento). Caso o governo diminua as suas despesas de capital ele pode reduzir o endividamento e mesmo assim continuar cumprindo a regra, contanto que obtenha recursos orçamentários para financiar as demais despesas. Pode-se atribuir aos números decrescentes vistos de 2012 em diante ao aumento significativo da dívida pública e queda na arrecadação do Governo.

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Dezembro de 2017, Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesa de Capital.

 

 

Quais as implicações?

     Como já dito o presidente que for eleito no final de 2018 terá um problema de grande magnitude logo no primeiro ano de mandato caso a Regra de Ouro não seja cumprida em 2019: crime de Responsabilidade Fiscal, o mesmo pelo qual a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment em 2016. Para evitar complicações o governo atual, segundo Ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, estuda pelo menos duas formas de “remediar” a situação: pedindo autorização ao Congresso para obter crédito acima das despesas de capital e a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para suspender a Regra. A primeira medida, além de ter apoio na própria Constituição, seria por tempo determinado (o contrário de uma PEC) e é justificada pela queda nas arrecadações causadas pela recessão profunda que o país passou nos últimos anos.  Assim, a equipe econômica tem em mãos mais uma complicação para resolver – ou ao menos tentar – além das Reformas Tributária e da Previdência e dos desdobramentos relacionados as eleições que em muito podem afetar a variáveis econômicas.

 

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