A necessidade de comprometimento com a dívida pública de Minas Gerais

 

Produzido originalmente para o jornal Tribuna de Minas.

     Em agosto deste ano, o governador de Minas Gerais sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. De acordo com a publicação no Diário Oficial, a previsão é de um déficit de R$ 5,6 bilhões nas contas do Estado para o ano que vem. Esse resultado indica que as despesas (R$ 104,4 bilhões) superarão as receitas (R$ 98,8 bilhões), como já ocorrido em 2016 (R$ 3,7 bilhões), 2017 (R$ 8,4 bilhões) e 2018 (R$ 7,5 bilhões). Mas como essas questões são decididas e planejadas?

     A LDO possui papel fundamental em termos do planejamento e orçamento público, pois sua função primordial é estabelecer quais serão as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte, além de auxiliar na formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Adicionalmente, o orçamento público de médio e longo prazo também é composto com base no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

     De acordo com o Tesouro Nacional, na transição de 2016 para 2017, o número de estados brasileiros com as contas negativas subiu de oito para 14. A existência de um déficit orçamentário implica que, para arcar com as despesas, será necessário que o Governo recorra a empréstimos, o que por sua vez aumenta a dívida pública. Para Minas Gerais, o cenário não é diferente. Isso implica que um maior montante de recursos será despendido no pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. A projeção para 2019, segundo consta nas metas anuais do documento, é de que os pagamentos cheguem a R$ 8,1 bilhões, o que representa um aumento de 8,4% em relação a 2018.

   Em termos práticos do planejamento e orçamento público, uma tendência de aumento nesses tipos de gastos significa menor disponibilidade de investimentos associados a áreas como segurança pública, saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico. Leis como a LDO e a LOA, em conjunto com os programas PPAG e o PMDI são de suma importância no que se refere ao melhor caminho e medidas para lidar com este problema. Em momentos que sucedem uma crise econômica, sobretudo de termos fiscais, um não comprometimento com as essas diretrizes estabelecidas é preocupante. Portanto, um dos questionamentos que fica é qual a postura dos postulantes ao Governo de Minas Gerais em relação a esse agravante da dívida pública.

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