Das promessas para a realidade: será que há orçamento?

Produzido originalmente para o jornal Tribuna de Minas.

          Durante a campanha eleitoral vemos muita promessas como sempre, mas o que muitos eleitores não sabem é que o orçamento de 2019 já foi sancionado pela atual presidência e integrantes do congresso nacional em 15 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). A questão passa ser então: com a sanção da LDO, qual panorama fiscal o próximo presidente enfrentará?     

          O texto da LDO foi aprovado com uma meta de déficit primário, ou seja, gastos (excluindo os juros da dívida) para além das receitas esperadas totalizando R$ 132 bilhões (1,75% do PIB).  São R$ 139 bilhões de gastos com Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União mais R$ 3,5 bilhões das empresas estatais, menos o superávit de R$ 10,5 bilhões para os estados. Em comparação com 2018 o déficit diminuiu, já que para o ano corrente a meta é de R$ 161 bilhões. Contudo, a lei ainda obriga o governo a escolher onde melhor alocar os recursos, tendo em vista que há um limite de gastos para se enquadrar no objetivo.

           Dadas as restrições orçamentárias, a União definiu algumas prioridades, como a educação, que terá sua verba mantida em R$ 114 bilhões, tendo a correção pela inflação garantida, com destaque para os R$ 33,7 bilhões deste montante destinados ao ensino superior; para a previdência social, espera-se uma despesa de 638 bilhões para o regime geral; cerca de 114 bilhões destinados para a saúde (SUS), com destaque para assistência hospitalar e ambulatorial (46,5% da despesa) e atenção básica (19,4%). É importante especificar que estes gastos possuem altos índices de obrigatoriedade, ou seja, o governo tem a obrigação legal ou contratual de realizá-las.

        Diversos setores ou sofreram cortes ou não tiveram o montante de 2018 corrigido pela inflação. Exemplo disso são os ministérios da Fazenda, dos Transportes e da Cultura, aos quais terão investimentos bem menores para o ano de 2019. Tais cortes são reflexo do teto de gastos, que não permite que o governo gaste mais de R$ 1,4 trilhão para o próximo ano. Nesse contexto a lei sofre críticas, pois para um país onde o investimento público é uma importante parcela a limitação no atual momento agrava o quadro de crise. Por outro lado, a regra constitucional do teto de gastos é necessária, já que sem ela os dispêndios tendem ao descontrole e a situação financeira do país piora ano após ano.

 

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November 12, 2019

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