Como a Lei de Kandir afeta a arrecadação de Minas Gerais

 

Produzido originalmente para o jornal Tribuna de Minas.

     Em 1996, foi aprovada a Lei de Kandir, a qual isentou do pagamento do ICMS os bens primários e serviços exportados, fazendo com que os produtos nacionais ficassem com menor preço relativo no mercado internacional. Entre 1994 e 1999, o Governo Federal controlava artificialmente o câmbio entre o real e o dólar, diminuindo assim suas reservas cambiais. Para manter seu estoque de moeda estrangeira, a lei foi aprovada. O texto do projeto determina que a União compense os estados pela perda com a cobrança do tributo, mas esse repasse não vem acontecendo. Por isso, em meio ao cenário de desequilíbrio das contas públicas de Minas Gerais, os principais candidatos a governador trazem esse tema em suas propostas.

     O ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados e, portanto, é de grande importância para a manutenção dos mesmos. Visto que Minas Gerais tem passado por uma grave crise econômica, na qual a dívida com o Governo Federal já ultrapassa R$80 bilhões, a retirada da desoneração seria uma maneira de equilibrar as contas públicas e ter mais recursos para a realização de investimentos.

    Segundo a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o estado deixou de arrecadar R$135 bilhões de 1996 a 2017, devido em grande parte pelo não recolhimento do ICMS da exportação de minério, atividade importante para a economia mineira. A isenção tributária gera incentivos para as empresas exportadoras de matéria prima, sendo um dos motivos para que esse setor se desenvolvesse em larga escala, a despeito das atividades industriais de maior valor agregado. Ademais, vale lembrar que outros fatores contribuíram para que a indústria do estado não tenha se desenvolvido, como os diferenciais de mão de obra e falta de infraestrutura de transporte.

     Desde 2007, o Pará, com apoio de outros estados, como Minas Gerais, propôs uma emenda constitucional sobre o tema (37/2007), mas o Governo Federal não tem mostrado boa vontade para tratar do assunto. A União defende que a isenção do ICMS para produtos exportados ajuda a equilibra a balança comercial brasileira e mantém uma cadeia produtiva, gerando empregos no setor, enquanto os estados desejam uma receita tributária e desenvolvimento de pólos industriais. Apesar da cobrança do imposto possivelmente tornar menos competitiva a exportação mineira de commodities, a arrecadação tributária adicional poderia proporcionar mais recursos para o estado de Minas Gerais realizar novos investimentos em educação, saúde e transporte, ou mesmo para amortizar sua dívida com a União, além do incentivo para investir em produtos de maior valor agregado.

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November 12, 2019

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