Medidas fiscais e seus impactos econômicos durante a pandemia no Brasil

A Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) visando minimizar os problemas causados pela pandemia de COVID-19 e seus impactos na economia brasileira. Essa lei prevê o empréstimo de até R$ 1.440.000,00 para empresas de pequeno porte e de até R$ 108.000,00 às microempresas – tais valores são relativos a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Estão elegíveis às condições descritas empresas que já possuam mais de 1 (um) ano de atuação.


Esses empréstimos totalizam mais de R$ 18,7 bi, dos quais R$ 15,9 bi (85% da verba emprestada) são garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e fornecidos pelos bancos e demais instituições financeiras públicas e privadas, autorizadas pelo Banco Central. Para que isso ocorra, foi definido que as empresas não poderão reduzir seu quadro de funcionários por um período mínimo de 60 dias após o recebimento da última parcela do auxílio. Esse empréstimo será concedido a uma taxa anual máxima de juros, sendo composta pela taxa Selic + 1,25%, o que, atualmente, corresponde a 4,25% ao ano. De acordo com a Lei 13.999/2020, a quitação desse empréstimo deverá ser efetuada em um período de até 36 (trinta e seis) meses.


Essas medidas visam atenuar o ritmo de crescimento da taxa de desemprego que, segundo o IBGE, aumentou 1,3 ponto percentual em relação ao último trimestre de 2019, atingindo 12,2% da população economicamente ativa, o que corresponde a 12,9 milhões de desempregados. Apesar do cenário adverso, a taxa de desemprego não teve um aumento mais expressivo porque o número de pessoas em busca de uma colocação no mercado de trabalho diminuiu.


Considerando a série de dados com ajuste sazonal calculada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), o indicador teve um aumento de 0,2 ponto percentual na passagem do trimestre encerrado em fevereiro para o trimestre encerrado em março, enquanto houve um recuo na taxa de participação na força de trabalho de 61,8% para 61,1% entre estes períodos. Essa redução está associada, possivelmente, à menor expectativa dos desempregados em encontrar trabalho face à situação vigente e aos efeitos do benefício emergencial concedido às pessoas físicas também em curso, segundo dados da própria IFI.


Embora o governo tenha aprovado a Lei 13.999/20, visando emprestar recursos monetários às empresas participantes do Pronampe, a medida deve surtir pouco efeito na diminuição do desemprego, pois as expectativas para a taxa de desemprego, segundo a FGV, convergem para uma média de 18,7%, representando um aumento de quase 7 pontos percentuais para o indicador se comparado com o ano anterior. Além disso, esse relatório indica ser “possível pressupor que ocorra uma perda líquida de empregos formais entre 100 e 200 mil vagas em um mês”, podendo significar a perda de até 1 milhão de empregos formais até o final do ano, caso essa tendência seja mantida.


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